Se ao consultar o CNPJ no site da Receita Federal e a situação da organização aparecer como inapta é preciso entender a origem disso.
O primeiro passo para quem busca o que fazer com o CNPJ inapto é verificar quais são as pendências e identificar as declarações emitidas no site da Receita Federal.
A regularização só é possível com a entrega dos documentos ou escriturações omissas.
Mas você não tem a mínima ideia do que se trata e nem como regularizar a situação? Então essa leitura a seguir é feita para você.
O que é um CNPJ inapto?
Um CNPJ inapto é aquele que deixou de prestar informações essenciais, como documentações ou relatórios obrigatórios para a Receita Federal, e, portanto, a empresa está incapacitada de realizar transações comerciais.
Diante disso, fechar negócios com uma empresa inapta é um risco às organizações. Afinal, buscam fornecedores confiáveis e transparentes e dessa forma não há garantias fiscais e legais de que os negócios são cumpridos.
Quais são as restrições de uma empresa com CNPJ inapto?
Dentre as restrições para as empresas inaptas estão:
- impedimento de participar de novas inscrições;
- possibilidade de baixa de ofício de inscrição;
- invalidade da utilização da inscrição para fins cadastrais;
- nulidade de documentos fiscais;
- responsabilidade dos sócios pelos débitos em cobrança.
Ou seja, a empresa inapta não pode cumprir com as suas atividades regulares, pois não é capaz de emitir notas fiscais, realizar operações comerciais ou movimentar contas bancárias.
Outro ponto é que o empreendedor pode perder o CNPJ e ter o seu negócio inscrito no Cadastro Informativo de Créditos Não Quitados de Órgãos e Entidades Federais (Cadin), uma espécie de lista de inadimplentes fiscais que impede organizações privadas de funcionarem.
Além disso, um CNPJ inadequado traz prejuízos financeiros e de imagem para o estabelecimento em questão e também para aqueles que fazem negócios com ele. Por isso, é preciso seguir as normas e legislações vigentes na área e regularizar a sua condição, caso necessário.
Qual a diferença entre CNPJ Inapto e Inativo?
O CNPJ de uma empresa fica inativo quando ela fica um mês sem realizar nenhum movimento ou atividade, como operacional, patrimonial e financeira. O mesmo ocorre quando a empresa tiver tributos devidos de anos anteriores ou multas em aberto por não entregar as obrigações acessórias.
Nesse sentido, é importante destacar que Inativo e Inapto são dois tipos diferentes de situação. Às vezes, a falta de atividade pode fazer com que a empresa seja classificada como Sem Movimento. Porém, o CNPJ Inapto é mais grave e implica em problemas maiores.
Como regularizar um CNPJ inapto?
Para evitar a intimação e as multas, o empreendedor precisa regularizar a situação apresentando um relatório de pendências, onde tudo que foi emitido nos últimos 5 anos deve ser identificado.
Para fazer a identificação das escriturações fiscais e as declarações, é preciso acessar a aba ‘consultar pendências’ no site da Receita Federal. Na mesma aba pesquisar em ‘situações fiscais’ a relação das obrigações não previdenciárias, e depois pesquisar em ‘relatório complementar’ a relação das obrigações previdenciárias.
Depois de pagar os tributos corretamente e todas as informações prestadas à Receita Federal, o CNPJ está pronto para uso novamente.
